Prefeitura de Terra Nova institui Comissão de Contratação com base na Lei de Licitações e Contratos; confira membros

Em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos na Administração Pública, o prefeito de Terra Nova, Eder São Pedro Menezes, assinou a Portaria nº 17, de 07 de janeiro de 2025, que institui e nomeia os membros da Comissão de Contratação do município. A medida busca modernizar e garantir maior eficiência nos processos licitatórios e de contratação direta, alinhados aos princípios da nova legislação.

A Comissão de Contratação é formada por servidores efetivos do município, que desempenharão funções específicas na condução de licitações e contratações diretas. A presidência ficará sob responsabilidade de Delis Lurian Gonçalves Gonzaga, Coordenadora de Licitações e Contratos nomeada pela portaria 16/2025,  com apoio de membros e suplentes. A equipe também atuará como suporte técnico em processos de maior complexidade. Gonzaga também foi designada como pregoeira oficial, sendo responsável pela condução dos certames na modalidade pregão.

Membros da Comissão de Contratação:

1. Delis Lurian Gonçalves Gonzaga – Presidente
2. José Lázaro Ferreira dos Santos – Membro
3. Eliene Nogueira Oliveira – Membro
4. Velânia Gomes Santiago de Almeida – Suplente

Atribuições e Responsabilidades

De acordo com a portaria, a Comissão de Contratação terá diversas funções essenciais, incluindo:

• Condução das sessões públicas de licitação.
• Recebimento, exame e julgamento de propostas e documentos de habilitação.
• Negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
• Resolução de impugnações e pedidos de esclarecimentos sobre editais.
• Encaminhamento de processos para homologação pela autoridade competente.

Além disso, a Comissão será responsável por procedimentos como o Diálogo Competitivo e a instrução de processos de contratação direta, seguindo as diretrizes do Art. 72 da Lei 14.133/2021. A designação dos membros tem caráter permanente, vigorando até que outro ato modifique ou revogue a portaria. A equipe contará com o apoio do órgão de assessoramento jurídico e do controle interno, assegurando conformidade com a legislação aplicável e transparência nos procedimentos.

Com a criação da Comissão de Contratação, Terra Nova dá mais um passo em direção à gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, fortalecendo a confiança na administração municipal.