MPBA lança amanhã (26) edital para habilitação de projetos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) lançará, nesta quarta-feira (26), às 15h, o edital de chamamento público para a habilitação de projetos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. O evento acontecerá no auditório da sede do MPBA, no CAB, e contará com a presença de autoridades, representantes de órgãos parceiros e de entidades da sociedade civil. O edital permitirá que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem projetos voltados a diversas áreas, como direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, infância e adolescência, consumidor, cível, criminal, segurança pública e patrimônio público. As propostas habilitadas passarão por análise do Conselho Gestor do FDDF, antes da definição dos projetos que receberão financiamento.

Criado para financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, o FDDF é composto por cinco Promotores de Justiça e dois representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de edital - a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). O FDDF tem como fontes de recursos as multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Civil (ANPCs), Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), dentre outros acordos, doações e convênios.